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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5537| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-30 |
| Data da publicação: | 2021-10-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. |
| Palavras-chave: | Processo administrativo Decisão coordenada Administração pública federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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