Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-04T13:29:27Z	-
dc.date.available	2021-10-04T13:29:27Z	-
dc.date.created	2021-09-30	-
dc.date.issued	2021-10-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5537	-
dc.description.abstract	Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Decisão coordenada	pt_BR
dc.subject	Administração pública federal	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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