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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-05-09Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-10-30Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2008-09-23Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-06-20Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI