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2006-12-20
Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-12-20
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-08-24
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2006-01-04
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
LUIS CARLOS GUEDES PINTO
;
SARAIVA FELIPE
;
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
Autor
4
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Palavra-chave
1
Alteração de dispositivo
1
Assistência Judiciária
1
Assistência à mulher em situação ...
1
Atendimento multidisciplinar
1
Ato processual
1
Combate
1
Comercialização de alimentos
1
Composição
1
Comunicação eletrônica
1
Controle
.
próximo >
Tipo
5
Lei