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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4412| Autor : | Germano, Bruno Victor |
| Título : | Lei de Proteção as Testemunhas e Vítimas Ameaçadas: garantia ao direito à segurança e proteção humana |
| Fecha de publicación : | 2015 |
| metadata.dc.type: | Monografia - SUSP |
| Resumen : | O presente estudo apresenta a análise do processo de implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita -, que surge, em 1996, a partir do elo entre sociedade civil e o Estado. Em decorrência desse processo, em 13 de julho de 1999, é promulgada a Lei Federal nº 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção deste Programa. |
| Palabras clave : | Segurança Pública Direitos Humanos Polícia Civil Vítimas e Testemunhas Ameaçadas Cidadania Paraíba |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 67 p. |
| Aparece en las colecciones: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Lei de Proteção as Testemunhas e Vítimas Ameaçadas_Garantia ao direito à segurança e proteção humana.pdf | 456.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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