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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4412| Autor(es): | Germano, Bruno Victor |
| Título: | Lei de Proteção as Testemunhas e Vítimas Ameaçadas: garantia ao direito à segurança e proteção humana |
| Data da publicação: | 2015 |
| Tipo: | Monografia - SUSP |
| Resumo: | O presente estudo apresenta a análise do processo de implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita -, que surge, em 1996, a partir do elo entre sociedade civil e o Estado. Em decorrência desse processo, em 13 de julho de 1999, é promulgada a Lei Federal nº 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção deste Programa. |
| Palavras-chave: | Segurança Pública Direitos Humanos Polícia Civil Vítimas e Testemunhas Ameaçadas Cidadania Paraíba |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 67 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei de Proteção as Testemunhas e Vítimas Ameaçadas_Garantia ao direito à segurança e proteção humana.pdf | 456.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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