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Nesta coleção estão as Leis com assinatura do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e, também, Leis que tratem de assuntos correlacionados às competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2019-08-26Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Presidência da República
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Presidência da República
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Poder Legislativo
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