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Nesta coleção estão as Leis com assinatura do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e, também, Leis que tratem de assuntos correlacionados às competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
2019-09-20Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Poder Legislativo
2019-09-17Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Poder Legislativo
2019-09-05Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Presidência da República
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Presidência da República
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Poder Legislativo
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