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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T19:26:23Z-
dc.date.available2021-06-28T19:26:23Z-
dc.date.created2021-06-18-
dc.date.issued2021-06-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4546-
dc.description.abstractEstabelece limites e instâncias de governança no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, delega e subdelega competências da área administrativa.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria CADE nº 746, de 1 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019pt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectApostila (licitação)pt_BR
dc.subjectContratação públicapt_BR
dc.subjectContratação de bens e serviçospt_BR
dc.subjectPlano anual de contrataçõespt_BR
dc.subjectDiárias e passagenspt_BR
dc.titlePortaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE BARRETO DE SOUZApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 97pt_BR
dc.relation.referencesDecreto 8.540, de 9 de outubro de 2015pt_BR
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