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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4546| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-06-18 |
| Data da publicação: | 2021-06-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 97 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece limites e instâncias de governança no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, delega e subdelega competências da área administrativa. |
| Palavras-chave: | Contrato Apostila (licitação) Contratação pública Contratação de bens e serviços Plano anual de contratações Diárias e passagens |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto 8.540, de 9 de outubro de 2015 |
| Revoga: | Portaria CADE nº 746, de 1 de outubro de 2019 Portaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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