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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/459| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento de Estrangeiros |
| Título: | Portaria nº 8, de 5 de dezembro de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-12-05 |
| Data da publicação: | 2011-12-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina a contagem de prazos referentes a processos administrativos de competência do Departamento de Estrangeiros/SNJ. |
| Palavras-chave: | Prazo processual Processo administrativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | IZAURA MARIA SOARES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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