Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-12-01
Issue Date:	2020-12-01
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço Eletrônico, 1 de dezembro de 2020
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020.
Keywords:	Norma infralegal Revisão de ato normativo Consolidação de ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.139 de 28 de novembro Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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