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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4695| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-01 |
| Data da publicação: | 2020-12-01 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 1 de dezembro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020. |
| Palavras-chave: | Norma infralegal Revisão de ato normativo Consolidação de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139 de 28 de novembro Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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