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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-12-01 |
Data da publicação: | 2020-12-01 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 1 de dezembro de 2020 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020. |
Palavras-chave: | Norma infralegal Revisão de ato normativo Consolidação de ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139 de 28 de novembro Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020 |
Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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