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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-07-05
Issue Date: 2021-07-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-53
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Recursos públicos
Transferência de recursos
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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