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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4751| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-07-05 |
| Data da publicação: | 2021-07-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Recursos públicos Transferência de recursos Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2021_275.pdf | 1.79 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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