Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4754
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 264, de 9 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-09
Issue Date: 2020-07-09
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 9 de julho de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Manual de Negociação de Termo de Compromisso de Cessação - TCC no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade.
Keywords: Termo de Compromisso de Cessação
Negociação
Memória institucional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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