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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria CADE nº 264, de 9 de julho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-07-09 |
Data da publicação: | 2020-07-09 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 9 de julho de 2020 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Manual de Negociação de Termo de Compromisso de Cessação - TCC no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade. |
Palavras-chave: | Termo de Compromisso de Cessação Negociação Memória institucional |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019 |
Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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