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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Diretoria de Administração e Planejamento
Título : Portaria CADE nº 790, de 17 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-17
Fecha de publicación : 2019-10-18
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 18 de outubro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Palabras clave : Subdelegação de competência
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria Cade nº 746, de 1 de outubro de 2019
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 386, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: VINÍCIUS ELOY DOS REIS
Aparece en las colecciones: Portarias

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