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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Diretoria de Administração e Planejamento
Título: Portaria CADE nº 790, de 17 de outubro de 2019
Data da assinatura: 2019-10-17
Data da publicação: 2019-10-18
Fonte de publicação: Boletim de Serviço Eletrônico, 18 de outubro de 2019
Tipo: Portaria
Resumo: Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Palavras-chave: Subdelegação de competência
Atos de gestão
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Portaria Cade nº 746, de 1 de outubro de 2019
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Revogado por: Portaria CADE nº 386, de 27 de novembro de 2020
Signatário: VINÍCIUS ELOY DOS REIS
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