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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Consultoria Jurídica
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial
Título : Portaria nº 2, de 23 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-23
Fecha de publicación : 2020-06-23
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 23 de junho de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competências aos membros da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Subdelegação de competência
Advogado da União
Coordenação de Contencioso Judicial (CCJ)
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009
Portaria n° 1.547, de 29 de outubro de 2008
Portaria n° 1, de 31 de janeiro de 2020
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria CONJUR/MJSP nº 1, de 28 de maio de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature: BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
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