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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4834
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-02-20 |
Issue Date: | 2017-03-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira. |
Keywords: | Reforma penal Projeto de lei Política criminal Comissão Composição |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | CESAR MECCHI MORALES |
Appears in Collections: | Portarias |
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