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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-02-20
Issue Date: 2017-03-28
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 60, 28 de março de 2017, p. 8-9
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal.
Keywords: Reforma penal
Projeto de lei
Política criminal
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CNPCP n° 14, de 22 de agosto de 2016
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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