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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV)
Título: Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil
Data da publicação: 2014-09-09
Tipo: Declaração Conjunta
Resumo: Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor.
Palavras-chave: Alemanha
Defesa Consumidor
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Aparece nas coleções:Atos Interinstitucionais Internacionais

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