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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4878
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) |
Título: | Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil |
Data da publicação: | 2014-09-09 |
Tipo: | Declaração Conjunta |
Resumo: | Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor. |
Palavras-chave: | Alemanha Defesa Consumidor |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Aparece nas coleções: | Atos Interinstitucionais Internacionais |
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Declaração Conjunta..pdf | Declaração Conjunta de Intenções - português | 165.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Declaração Conjunta.pdf | Declaração Conjunta de Intenções - alemão | 169.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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