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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorAlemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV)pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-22T13:25:05Z-
dc.date.available2021-07-22T13:25:05Z-
dc.date.issued2014-09-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4878-
dc.description.abstractEsta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAlemanhapt_BR
dc.subjectDefesa Consumidorpt_BR
dc.titleDeclaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.typeDeclaração Conjuntapt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
Appears in Collections:Atos Interinstitucionais Internacionais

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