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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4878| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) |
| Title: | Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil |
| Issue Date: | 2014-09-09 |
| metadata.dc.type: | Declaração Conjunta |
| Abstract: | Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor. |
| Keywords: | Alemanha Defesa Consumidor |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Appears in Collections: | Atos Interinstitucionais Internacionais |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Declaração Conjunta..pdf | Declaração Conjunta de Intenções - português | 165.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Declaração Conjunta.pdf | Declaração Conjunta de Intenções - alemão | 169.76 kB | Adobe PDF | View/Open |
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