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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Cidadaniapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-27T18:41:28Z-
dc.date.available2021-07-27T18:41:28Z-
dc.date.created2016-12-14-
dc.date.issued2016-12-15-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4911-
dc.description.abstractEstabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria CADE nº 46, de 26 de abril de 2012pt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectServiço de Informações ao Cidadão (SIC)pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectRede SICpt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)pt_BR
dc.titlePortaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIORpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço Eletrônico, 15 de dezembro de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.description.otherOnde se lê: Lei nº 12.527/2012; Leia-se: Lei nº 12.527/2011.pt_BR
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