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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4911| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-14 |
| Data da publicação: | 2016-12-15 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 15 de dezembro de 2016 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. |
| Palavras-chave: | Acesso à informação Lei de acesso à informação Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Rede SIC Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019 |
| Notas: | Onde se lê: Lei nº 12.527/2012; Leia-se: Lei nº 12.527/2011. |
| Revoga: | Portaria CADE nº 46, de 26 de abril de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_CADE_2016_351.pdf | Revogado | 164.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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