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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4911
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-12-14 |
Fecha de publicación : | 2016-12-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 15 de dezembro de 2016 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. |
Palabras clave : | Acesso à informação Lei de acesso à informação Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Rede SIC Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019 |
metadata.dc.description.other: | Onde se lê: Lei nº 12.527/2012; Leia-se: Lei nº 12.527/2011. |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria CADE nº 46, de 26 de abril de 2012 |
metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PRT_CADE_2016_351.pdf | Revogado | 164.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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