Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-29T23:40:14Z	-
dc.date.available	2021-07-29T23:40:14Z	-
dc.date.created	2012-04-26	-
dc.date.issued	2012-04-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4924	-
dc.description.abstract	Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC CADE.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Gestão da informação	pt_BR
dc.subject	Designação	pt_BR
dc.subject	Ponto focal	pt_BR
dc.title	Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	OLAVO ZAGO CHIGNALIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 32, de 21 de março de 2012	pt_BR
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