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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4924
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012 |
metadata.dc.date.created: | 2012-04-26 |
Fecha de publicación : | 2012-04-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC CADE. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Acesso à informação Gestão da informação Designação Ponto focal |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012 Portaria nº 32, de 21 de março de 2012 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | OLAVO ZAGO CHIGNALIA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PRT_CADE_2012_46.pdf | Revogado | 53.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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