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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4924| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-04-26 |
| Data da publicação: | 2012-04-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC CADE. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Acesso à informação Gestão da informação Designação Ponto focal |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012 Portaria nº 32, de 21 de março de 2012 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016 |
| Signatário: | OLAVO ZAGO CHIGNALIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CADE_2012_46.pdf | Revogado | 53.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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