Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título:	Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012
Data da assinatura:	2012-04-26
Data da publicação:	2012-04-27
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
Tipo:	Portaria
Resumo:	Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC CADE.
Palavras-chave:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Acesso à informação Gestão da informação Designação Ponto focal
Situação:	Revogado
Publicação relacionada:	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012 Portaria nº 32, de 21 de março de 2012
Revogado por:	Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016
Signatário:	OLAVO ZAGO CHIGNALIA
Aparece nas coleções:	Portarias

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