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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4996| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-07-15 |
| Data da publicação: | 2021-07-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. |
| Palavras-chave: | Cancelamento de reservas e serviços Turismo e cultura Coronavírus COVID-19 Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021 Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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