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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria nº 142, de 9 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-09
Issue Date: 2016-05-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73-74
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.
Keywords: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Regulamentação
Normas e procedimentos para pagamento
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 754, de 2 de outubro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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