Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-12
Issue Date:	2017-01-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.
Keywords:	Relatório circunstanciado Procedimento Elaboração Publicação Acessibilidade digital Ambiente digital
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE DE MORAES DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
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