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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5123| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-12 |
| Data da publicação: | 2017-01-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais. |
| Palavras-chave: | Relatório circunstanciado Procedimento Elaboração Publicação Acessibilidade digital Ambiente digital |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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