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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5124| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Title: | Portaria nº 21, de 17 de abril de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-04-17 |
| Issue Date: | 2017-04-20 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Altera a Portaria SENASP nº 83, de 22 de novembro de 2012 - D.O.U. nº 226, de 23/11/2012, Seção 1, página 121 - que regulamenta o processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos Órgãos Estaduais de Segurança Pública localizados na Faixa de Fronteira no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. |
| Keywords: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) Plano Estratégico de Fronteiras Sistema de radiocomunicação Transmissão de voz Transmissão de dados |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995 Portaria SENASP nº 83, de 22 de novembro de 2012 Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010 Resolução nº 665, de 2 de maio de 2016 Resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE ARAÚJO MOTA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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