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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5202| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações |
| Título: | Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-08-26 |
| Data da publicação: | 2021-08-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 97-98 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. |
| Palavras-chave: | Processo administrativo Prazo Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020 |
| Signatário: | FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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