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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Título: Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016
Data da assinatura: 2016-12-22
Data da publicação: 2017-01-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19
Tipo: Portaria
Resumo: Institui o laudo-padrão e a cesta padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.
Palavras-chave: Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPD)
Acessibilidade
Laudo padrão
Cesta padrão
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016
Signatário: MOISÉS BAUER LUIZ
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