Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Title:	Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-12-22
Issue Date:	2017-01-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o laudo-padrão e a cesta padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.
Keywords:	Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPD) Acessibilidade Laudo padrão Cesta padrão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	MOISÉS BAUER LUIZ
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