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Autor(es): | Poder Legislativo |
Título: | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 |
Data da publicação: | 2019-09-05 |
Editora: | D.O.U., de 5 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. |
Palavras-chave: | Crimes Abuso de autoridade Agente público |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.pdf | 920.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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