Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Poder Legislativo	-
dc.date.accessioned	2019-09-20T12:51:11Z	-
dc.date.available	2019-09-20T12:51:11Z	-
dc.date.issued	2019-09-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/52	-
dc.description	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	D.O.U., de 5 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2	pt_BR
dc.subject	Crimes	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Agente público	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
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