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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/52| Autor(es): | Poder Legislativo |
| Título: | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 |
| Data da publicação: | 2019-09-05 |
| Editora: | D.O.U., de 5 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. |
| Palavras-chave: | Crimes Abuso de autoridade Agente público |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.pdf | 920.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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