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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5330| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 562, de 23 de novembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-11-23 |
| Data da publicação: | 2016-11-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o art. 1º da Portaria GAB DEPEN nº 383, de 14 de outubro de 2014. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Alteração de ato normativo Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GAB DEPEN nº 383, de 14 de outubro de 2014 |
| Revoga: | Portaria GAB DEPEN nº 357 de 24 de junho de 2016 |
| Signatário: | MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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