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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5376
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011 |
metadata.dc.date.created: | 2011-07-14 |
Issue Date: | 2011-07-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul em apoio a sua Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. |
Keywords: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Fronteira Mato Grosso do Sul (MS) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011, dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004). |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Appears in Collections: | Portarias |
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