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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011
Data da assinatura: 2011-07-14
Data da publicação: 2011-07-15
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul em apoio a sua Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Fronteira
Mato Grosso do Sul (MS)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011, dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004).
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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