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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5426
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Título: | Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016 |
Data da assinatura: | 2016-10-26 |
Data da publicação: | 2016-10-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22-23 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o aprimoramento da gestão desses projetos e a ampliação da transparência e do controle social sobre tais trabalhos. |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Projetos de cooperação técnica internacional Procedimentos Gestão de projetos Transparência Controle social |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | ARMANDO LUIZ ROVAI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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