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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Secretaria Nacional do Consumidor
Título: Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016
Data da assinatura: 2016-10-26
Data da publicação: 2016-10-31
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22-23
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o aprimoramento da gestão desses projetos e a ampliação da transparência e do controle social sobre tais trabalhos.
Palavras-chave: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Projetos de cooperação técnica internacional
Procedimentos
Gestão de projetos
Transparência
Controle social
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: ARMANDO LUIZ ROVAI
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