Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-21T00:09:40Z	-
dc.date.available	2021-09-21T00:09:40Z	-
dc.date.created	2012-05-29	-
dc.date.issued	2012-05-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5428	-
dc.description.abstract	Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Recomendação	pt_BR
dc.subject	Submissão	pt_BR
dc.subject	Parecer técnico	pt_BR
dc.title	Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	OLAVO ZAGO CHINAGLIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92-93	pt_BR
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