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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5428| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-29 |
| Data da publicação: | 2012-05-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92-93 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Recomendação Submissão Parecer técnico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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