Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/543
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-17
Issue Date: 2015-12-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127-134
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.
Keywords: Assistência jurídica
Cooperação jurídica internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_SNJ_2015_231.pdf268.34 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.