Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-08T16:58:20Z	-
dc.date.available	2020-06-08T16:58:20Z	-
dc.date.created	2015-12-17	-
dc.date.issued	2015-12-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/543	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Assistência jurídica	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.title	Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.signature	BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS	pt_BR
dc.contributor.signature	HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127-134	pt_BR
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